EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS
INDICAÇÃO Nº 047/2026
O Vereador Reginaldo Moraes Veiga, no uso de suas atribuições, sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de implantar, no Município de Mormaço, um programa de assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social, destinado às famílias de baixa renda, em conformidade com a Lei Federal nº 11.888/2008.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo incentivar a oferta de assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda do Município, proporcionando orientação e acompanhamento profissional na área de arquitetura, urbanismo e engenharia, conforme as necessidades habitacionais de cada família.
A iniciativa poderá contribuir para a elaboração de projetos, construção, reforma, ampliação e regularização de moradias, observadas as condições e possibilidades previstas na legislação vigente.
A implantação dessa política pública poderá auxiliar na melhoria das condições de habitação, promover mais segurança e qualidade nas construções e facilitar o acesso das famílias que não possuem condições financeiras para contratar profissionais particulares.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo que avalie a viabilidade de implantação dessa iniciativa, buscando alternativas para sua execução e atendimento à população que dela necessitar.
Sala das Sessões, Mormaço, 13 de outubro de 2026.
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REGINALDO MORAES VEIGA
Vice-Presidente
